Contratação de Sociedade de Advogados para a prestação de serviços técnicos profissionais na área jurídica, de natureza singular, para atuação na esfera judicial contenciosa, especializada nos ramos do Direito Constitucional e Direito Administrativo/Regulatório para propor ações judiciais contra a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, com os seguintes objetos: a) declarar a existência da instalação de embarque e desembarque no território e condenar a ANP a efetuar os repasses de valores a título de compensação financeira marítimos cumulados com os terrestres sobre as instalações do Município nas formas previstas nas Leis nos 7.990/e 9.478/97, sem os efeitos da Resolução de Diretoria nº 624/2013, bem como para determinar o ressarcimento dos prejuízos financeiros provocados ao Município pelo descumprimento da legislação ao não enquadrá-lo corretamente entre os recebedores de royalties, condenando a ANP ao pagamento do montante integral pretérito e futuro de r

Serviços técnicos profissionais na área jurídica, de natureza singular, para atuação na esfera judicial contenciosa, especializada nos ramos do Direito Constitucional e Direito Administrativo/Regulatório para propor ações judiciais contra a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, com os seguintes objetos: a) declarar a existência da instalação de embarque e desembarque no território e condenar a ANP a efetuar os repasses de valores a título de compensação financeira marítimos cumulados com os terrestres sobre as instalações do Município nas formas previstas nas Leis nos 7.990/e 9.478/97, sem os efeitos da Resolução de Diretoria nº 624/2013, bem como para determinar o ressarcimento dos prejuízos financeiros provocados ao Município pelo descumprimento da legislação ao não enquadrá-lo corretamente entre os recebedores de royalties, condenando a ANP ao pagamento do montante integral pretérito e futuro de royalties devidos desde a instalação do equipamento; b) declarar o direito do Município em receber os valores a título de royalties pela exploração e produção de petróleo, devidamente corrigidos e com preço mínimo correto, utilizando-se do atual índice usado pela União para a correção de suas ações executivas; c) condenar a União e a ANP ao pagamento das diferenças efetivamente apuradas pelo não repasse da correção no pagamento dos royalties, devidamente corrigidas e com a incidência de juros de mora legalmente permitidos, quando do efetivo pagamento. É também objeto de contratação o serviço de perícia especializada em gás e petróleo, que é ato preparatório necessário para evidenciar o direito do Município na obtenção dos créditos acima referidos.

Quantidade

1.0

Unidade

Serv.

Preço unitário

R$ 1.000,00

Valor do item

R$ 1.000,00