Contratação de serviços técnicos profissionais especializados de advocacia e consultoria jurídica, visando a identificação, auditoria, análise, recuperação, incremento e restituição de receitas públicas municipais nas frentes tributárias, previdenciárias, financeiras e administrativas do Município de Martins/RN, abrangendo, entre outras atividades, a apuração de créditos, revisão de bases legais e contábeis, elaboração de estudos técnicos, emissão de pareceres, instrução de processos administrativos, propositura de medidas judiciais e acompanhamento integral até o efetivo ingresso dos valores recuperados aos cofres municipais
08153462000150-1-000232/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE MARTINS
08.153.462/0001-50
Publicação
18/11/2025
RN / Martins
Valor estimado
R$ 0,20
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
18/11/2025
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serviço técnico advocatício e consultoria jurídica para geração de receitas próprias e impróprias. Especificação: Serviços Técnicos Advocatícios e Consultoria Jurídica Especializada para Geração, Recuperação e Incremento de Receitas MunicipaisA. RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO SOBRE PARCELAS DENATUREZA INDENIZATÓRIAB. RECUPERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE O RISCO AMBIENTAL DOTRABALHO (RAT)C. RECUPERAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO FUNDEB VAAT E VAARD. RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOSMUNICÍPIOS (FPM)E. INCREMENTO DE REPASSE DE ICMS/IPI (VAF)F. RECUPERAÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA DIFERENÇA ENTRE ATABELA SUS E A TABELA TUNEPG. RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DE ISSQN DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SV
- Preço unitário
- R$ 0,20