Contratação de empresa especializada em Segurança e Medicina do Trabalho, devidamente registrada e credenciada junto aos órgãos competentes, para a elaboração, emissão e entrega dos documentos técnicos obrigatórios, em conformidade com a legislação trabalhista vigente, as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e demais normas correlatas de saúde e segurança ocupacional, visando garantir o cumprimento das obrigações legais, a preservação da integridade física e mental dos servidores e a promoção de condições adequadas de trabalho no âmbito da Administração Pública Municipal.

Serviços tecnicos para a elaboração, emissão e entrega Programas legais de SST completos PGR/PCMSO/LTCAT E LAUDOS. Especificação: Elaboração do PGR, PCMSO, LAUDO DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, LTCATPGR Programa de Gerenciamento de Riscos (NR-01), contemplando a identificação de perigos, avaliação e controle de riscos ocupacionais;PCMSO Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (NR-07), com a elaboração do planejamento anual, exames admissionais, periódicos, demissionais, de retorno ao trabalho e de mudança de função, bem como relatórios anuais;Laudos Técnicos de Insalubridade e Periculosidade, em atendimento às Normas Regulamentadoras NR-15 e NR-16, com definição do grau de insalubridade e/ou periculosidade por função/setor;LTCAT Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho, em conformidade com a legislação previdenciária (IN nº 128/2022 da Previdência Social), visando subsidiar a emissão do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).

Quantidade

1.0

Unidade

SV

Preço unitário

R$ 15.000,00