Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria jurídica em Direito Administrativo e Licitações, com atuação pautada na nova Lei de Licitações e demais normas pertinentes. O serviço inclui suporte técnico na área de Licitações e Contratos Administrativos, bem como apoio ao setor de Contratos da Prefeitura Municipal de Martins/RN, pelo prazo de 12 (doze) meses.
08153462000150-1-000172/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE MARTINS
08.153.462/0001-50
Publicação
25/07/2025
RN / Martins
Valor estimado
R$ 96.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
25/07/2025
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Itens disponíveis
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ASSESSORAMENTO JURÍDICO EM DIREITO ADMINSTRATIVO E LICITAÇÕES. Especificação: a) Auxílio a Comissão de Licitação, agente de contratação e pregoeiro na elaboração Documento de forrmalização de Demanda DFD, Estudo Técnico Preliminar - ETP, Edital e seus anexos, além de auxílio e emissão de parecer nos pedidos de esclarecimentos impugnações ao edital e recursos administrativos. b) Emissão de parecer jurídico nos processo de contratação direta (dispensa, inexigibilidade e licitações emergenciais) c) Emissão de parecer nos processos de licitação, com base na nova lei de licitações e entendimento atual dos Tribunais de Contas do Estado e da Uniao. d) Acompanhamento dos processos de dispensa e/ou de licitação do município.
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- MÊS
- Preço unitário
- R$ 8.000,00