Contratação de profissional ou entidade de notório saber jurídico, com atuação comprovada nas áreas de Direito Público, em especial, o Direito Constitucional e o Direito Administrativo, para fornecer orientação técnico-jurídica especializada ao Município de Martins/RN, com foco na análise normativa, elaboração de pareceres técnicos, acompanhamento de processos administrativos complexos e suporte à interpretação e aplicação de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, contribuindo para o aperfeiçoamento da gestão pública e para a conformidade legal dos atos administrativos praticados no âmbito municipal e e acompanhamento do Contencioso da procuradoria Municipal., conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

08153462000150-1-000099/2025