Contratação de empresa especializada em prestação de auditorias nos repasses efetuados a título de contribuição previdenciária e possível compensações previdenciárias no âmbito do município de Pau dos Ferros-RN, lastreada no julgamento do tema 163 de Repercussão Geral que fixou a tese da não incidência da contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público.
08148421000176-1-000065/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE PAU DOS FERROS
08.148.421/0001-76
Publicação
30/04/2025
RN / Pau dos Ferros
Valor estimado
R$ 2.000.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
30/04/2025
Correção de dados
Sugerir correção
BrasilBid organiza dados públicos de licitações, contratos e atas para facilitar análise por item, órgão comprador, localidade e valor.
Itens disponíveis
A visualização pública apresenta um resumo ampliado dos primeiros itens disponíveis. Entre para consultar documentos, fornecedores, preços, anexos e relações históricas.
PRESTAÇÃO DE AUDITORIAS NOS REPASSES EFETUADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E POSSÍVEL COMPENSAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS, LASTREADA NO JULGAMENTO DO TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL QUE FIXOU A TESE DA NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SERVIÇO
- Preço unitário
- R$ 2.000.000,00
- Valor do item
- R$ 2.000.000,00