CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DE ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL, EM TODOS OS GRAUS E JURISDIÇÃO, DE AÇÃO JUDICIAL COM O FITO DE APURAR E REAVER VALORES INDEVIDAMENTE REPASSADOS A UNIÃO FEDERAL A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, INCIDENTE NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS PAGOS A QUALQUER TÍTULO.
08144784000133-1-000040/2024
Órgão comprador
MUNICIPIO DE NOVA CRUZ
08.144.784/0001-33
Publicação
24/05/2024
RN / Nova Cruz
Valor estimado
R$ 1.000.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
24/05/2024
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Prestação de serviços advocatícios em auditorias nos repasses efetuados a elaboração e acompanhamento processual, em todos os graus de jurisdição, de ação judicial com o fito de apurar e reaver valores indevidamente repassados à UNIÃO FEDERAL a título de imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, o Município de Nova Cruz/RN.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- Serv
- Preço unitário
- R$ 1.000.000,00
- Valor do item
- R$ 1.000.000,00