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Licitação pública

[Portal de Compras Públicas] - Contratação, por inexigibilidade de licitação nos termos do art. 74, III, da Lei Federal n.º 14.133/2021, de Pessoa Jurídica com especialidade em Licitações e Contratos para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica no acompanhamento da Organização Administrativa Pública no que se refere a Aplicação da Nova Lei de Licitação 14.133/2021, bem como a emissão de pareceres, apreciação nas contratações diretas e demais modalidades licitatórias, recursos e impugnações aos processos licitatórios que envolvam todas as demandas praticadas pela Comissão de Contratação pertencente a Administração Pública, para atender as necessidade da Prefeitura Municipal de São Fernando.

08096612000131-1-000098/2025

Órgão comprador MUNICIPIO DE SAO FERNANDO 08.096.612/0001-31
Publicação 14/10/2025 RN / São Fernando
Valor estimado R$ 72.000,00 Inexigibilidade
Fim das propostas Aberta
Fonte oficial Abrir registro público original
Atualização dos dados 14/10/2025
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ITENS

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Item 1

Contratação, por inexigibilidade de licitação nos termos do art. 74, III, da Lei Federal n.º 14.133/2021, de Pessoa Jurídica com especialidade em Licitações e Contratos para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica no acompanhamento da Organização Administrativa Pública no que se refere a Aplicação da Nova Lei de Licitação 14.133/2021, bem como a emissão de pareceres, apreciação nas contratações diretas e demais modalidades licitatórias, recursos e impugnações aos processos licitatórios que envolvam todas as demandas praticadas pela Comissão de Contratação pertencente a Administração Pública, para atender as necessidade da Prefeitura Municipal de São Fernando.

Quantidade
12.0
Unidade
Mês
Preço unitário
R$ 6.000,00
Valor do item
R$ 72.000,00
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