CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA PARA REALIZAÇÃO DE DEFESAS ADMINISTRATIVAS RELATIVAS ÀS INSCRIÇÕES DO MUNICÍPIO NO CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA, PRESTAÇÕES DE CONTAS DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE, GESTÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE JUNTO À UNIDADE GOVERNO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, VISANDO HABILITAR O MUNICÍPIO, DESENVOLVER PROPOSTAS E PROJETOS JUNTO AOS MINISTÉRIOS E DEMAIS ÓRGÃOS FEDERAIS E ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO NORTE CESSIONÁRIOS DE RECURSOS NO TRANSFEREGOV

Prestação de serviços de Assessoria e Consultoria Técnica ao município, para realizar defesas administrativas relativas as inscrições do município no cadastro de inadimplência, fazer as prestações de contas de convênios e contratos de repasse, desenvolver as atividades de assessoria na gestão de convênios junto aos setores de convênios dos órgãos e contratos de repasse junto a unidade Governo da Caixa Econômica Federal, habilitar o município e desenvolver propostas e projetos junto aos ministérios e demais órgãos federais e estaduais do Rio Grande do Norte cessionários de recursos no TransfereGov, compreendendo: Os referidos serviços englobam assessoramento consultivo e contencioso jurídico ao Gabinete do Prefeito e Secretarias do município mediante a elaboração dos seguintes serviços, na referida área: I. Acompanhamento sistemático do CAUC/SIAFI para regularização de pendências, quando necessário; II. Apoiar e orientar o município na captação de recursos, acompanhar proposta e projetos junto aos ministérios e demais órgão federais cessionário de recursos até a efetivação de sua prestação de contas, bem como tomar todas as medidas cabíveis quanto a orientação na regularização de pendências do município, deixando-o apto para recebimento de recurso; III. Apoiar e orientar o município na captação de recursos oriundos do tesouro estadual, acompanhar proposta e projetos junto ao secretaria de infraestrutura do estado e demais órgão estaduais tais como secretaria estadual de saúde – (SESAP), companhia de aguas e esgotos do RN (CAERN), secretaria estadual de educação, dentre outros cessionário de recursos da esfera estadual, até a efetivação de sua liberação, bem como tomar todas as medidas cabíveis quanto a orientação na regularização de pendencias do município, deixando-o apto para recebimento de recurso estaduais IV. Acompanhamento in loco (presencial) das demandas em Natal-RN nos órgãos estaduais e autarquias: protocolo de documentos em órgão estaduais e gabinetes de parlamentares estaduais, acompanhamento de eme

Quantidade

12.0

Unidade

Mês

Preço unitário

R$ 7.600,00

Valor do item

R$ 91.200,00