Contratação de escritório de advocacia com notória especialização para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados, visando à propositura, acompanhamento e conclusão de ações judiciais contra a União, com o objetivo de recuperar créditos e valores devidos ao Município de São Paulo do Potengi/RN.
08079774000161-1-000166/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE SAO PAULO DO POTENGI
08.079.774/0001-61
Publicação
03/08/2026
RN / São Paulo do Potengi
Valor estimado
R$ 10.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
03/08/2026
Correção de dados
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Itens disponíveis
A visualização pública apresenta um resumo ampliado dos primeiros itens disponíveis. Entre para consultar documentos, fornecedores, preços, anexos e relações históricas.
Ajuizamento e acompanhamento de ação judicial contra a União para recuperação de créditos do FUNDEF/FUNDEB repassados a menor.
- Quantidade
- 2500.0
- Unidade
- SERV
- Preço unitário
- R$ 1,00
- Valor do item
- R$ 2.500,00
Propositura de ação judicial contra a União para recuperação de diferenças do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em razão da exclusão indevida de receitas da base de cálculo.
- Quantidade
- 2500.0
- Unidade
- SERV
- Preço unitário
- R$ 1,00
- Valor do item
- R$ 2.500,00
Ação judicial visando revisão e atualização dos valores da Tabela SUS e ressarcimento das diferenças não repassadas ao Município.
- Quantidade
- 2500.0
- Unidade
- SERV
- Preço unitário
- R$ 1,00
- Valor do item
- R$ 2.500,00
Propositura de ação judicial para recuperação de valores do IRRF.
- Quantidade
- 2500.0
- Unidade
- SERV
- Preço unitário
- R$ 1,00
- Valor do item
- R$ 2.500,00
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