Registro de Preços para contratação de empresa especializada em assessoria e consultoria tributária para atender as necessidades da Secretaria de Tributação da Prefeitura Municipal de São Paulo do Potengi/RN, conforme especificações contidas no Anexo I.

Assessoria e consultoria na implantação de rotinas e processos para execução dos serviços da área administrativa tributária, que permita incremento das receitas próprias, por meio dos seguintes serviços:: a) Estudo técnico e análise da legislação tributária do Município, visando sua atualização; b) Assessoria e consultoria na implementação de procedimentos para avaliar a existência de fato de estabelecimentos prestadores de serviços; c) Elaboração de pareces em matéria tributária; d) Subsidiar as instâncias administrativas na instrução dos processos em todas as suas fases até seu julgamento; e) Assessorar o planejamento e as ações de Fiscalização Tributária, com medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal; f) Treinamento presencial dos servidores envolvidos nas atividades de atendimento ao contribuinte, cadastro mobiliário e georreferenciamento imobiliário; g) Assessoria às ações fiscais a serem realizadas nos contribuintes do ISSQN, bem como na elaboração e instrução do processo tributário em todas as suas fases; h) Assessoria e consultoria na elaboração dos Autos de Infração decorrentes do não recolhimento de tributos; i) Assessoria e consultoria na implementação de técnicas voltadas à cobrança administrativa da Dívida Ativa; j) Assessoria e consultoria na elaboração de acordos e parcelamentos fiscais junto aos contribuintes; k) Assessoria e consultoria na gestão e cobrança da dívida; l) Assessoria e consultoria na atualização do cadastro de Contribuintes do ISSQN, com obrigatoriedade de emissão da nota fiscal de serviço eletrônica NFS-e, para o devido enquadramento das atividades da lista de serviços, de acordo com seu regime tributário e apuração de suas alíquotas da lista de serviço, conforme determina o Código Tributário Municipal; m) Assessoria na implantação do monitoramento de arrecadação de contribuintes do ISS para direcionar fiscalizações; n) Assessoria na fiscalização do ISS decorrente da prestação de serviços por instituições financeiras, construção civil e outros grandes contribuintes; o) Capa

Quantidade

12.0

Unidade

Mês

Preço unitário

R$ 7.155,00

Valor do item

R$ 85.860,00