Contratação de assessoria e consultoria jurídica para a prestação de serviços advocatícios de caráter técnico e especializado na área de Direito Público, no acompanhamento e/ou ingresso de ações, elaboração e apresentação de defesa e de qualquer peça necessária à devida representação judicial ou extrajudicial ao município, seja no âmbito da justiça estadual (1ª e 2ª instância), justiça federal (1ª e 2ª instância), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), bem como qualquer repartição pública, autarquia ou entidade paraestatal em apoio à Procuradoria Geral do Município.

08078412000156-1-000056/2025