[Portal de Compras Públicas] - REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS NA ÁREA JURÍDICA, COM A FINALIDADE DE REALIZAR O PROCESSAMENTO E O ENVIO DE DECLARAÇÕES À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), NECESSÁRIAS À CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES DE FGTS NAS CONTAS VINCULADAS DOS EMPREGADOS E EX-EMPREGADOS, REFERENTES AOS PERÍODOS DE 08/1983 A 04/2011 E DE 11/2016 A 08/2022, EM CONFORMIDADE COM AS DETERMINAÇÕES CONSTANTES DAS NOTIFICAÇÕES NDFG Nº 006.505.189, NFGC Nº 506.505.154 E NDFC Nº 202.722.422, EMITIDAS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, ATENDENDO AO TERMO DE ACORDO E PARCELAMENTO FIRMADOS
08004061000139-1-000131/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM
08.004.061/0001-39
Publicação
18/09/2025
RN / Ceará-Mirim
Valor estimado
R$ 15,00
Pregão - Eletrônico
Fim das propostas
30/09/2025
Encerrada
Fonte oficial
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Atualização dos dados
06/10/2025
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Serviços técnicos na área jurídica, com a finalidade de realizar o processamento e o envio de declarações à Caixa Econômica Federal (CEF), necessárias à correta individualização dos valores de FGTS nas contas vinculadas dos empregados e ex-empregados, referentes aos períodos de 08/1983 a 04/2011 e de 11/2016 a 08/2022, em conformidade com as determinações constantes das notificações NDFG nº 006.505.189, NFGC nº 506.505.154 e NDFC nº 202.722.422, emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, atendendo ao Termo de Acordo e Parcelamento.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- Taxa
- Preço unitário
- R$ 15,00
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