Contratação de escritório de advocacia para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria jurídica visando à recuperação de eventuais créditos financeiros e tributários decorrentes da instalação e funcionamento de antenas de telefonia móvel.
08004061000139-1-000086/2024
Órgão comprador
MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM
08.004.061/0001-39
Publicação
13/08/2024
RN / Ceará-Mirim
Valor estimado
R$ 375.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
13/08/2024
Correção de dados
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Serviços consistentes em consultoria 1 tributária, estudos técnicos e análise do efetivo cumprimento de obrigações tributárias das operadoras de telefonia para com o Município, envolvendo cadastramento de novas torres e/ou equipamentos, auditoria fiscal, cálculo dos Servi ço 15% R$ 0,15 (quinze centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado R$ 2.500,000 encargos legais e apuração total de eventual débito, relativo às TLF (Taxa de Localização e Funcionamento) e TLAM (Taxa de Licenciamento Ambiental) para com o Município, com respectiva
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- serviço
- Preço unitário
- R$ 375.000,00
- Valor do item
- R$ 375.000,00
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