Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços jurídicos especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica Administrativa na área de Direito Econômico, Tributário e Regulatório, em especial para alcançar o incremento de receitas, ficando responsável pelo ajuizamento, acompanhamento e eventuais intervenções de terceiro em favor dos interesses do Município, notadamente em sede administrativa (extrajudicial) e judicial, necessárias para o reconhecimento, a implementação e a manutenção do pagamento de compensação financeira exploração de recursos minerais, pela afetação de lavra mineral no Município – CFEM – inicialmente sob égide da Lei n 8.876/94 e da Lei 13.575/17 e alterações posteriores, em especial para alcançar o incremento de receitas, decorrente da inserção do Município na lista de afetados por estrutura referente à substância de minério de ferro, atendendo as demandas da Secretaria Municipal de Administração e Finanças do Município de Novo Oriente/CE e serviços jurídicos especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica Administrativa também objetiva a recuperação de valores da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), a partir do ano de 2019, no critério de repasse como afetados e/ou produtor para o Município de Novo Oriente/CE, identificando inconsistências na apuração, informação, recolhimento e demais atos acessórios de obrigatoriedade das mineradoras, inclusive dados do SPED que possam reduzir a base de cálculo da receita patrimonial, gerando redução no repasse desse período como afetado e/ou produtor, visando a recuperação dos tributos municipais, como ISSQN, IR, alvará, taxas diversas, relacionadas a atividade mineraria, inclusive ao VAF - Valor Adicionado Fiscal (IVA).

07982010000119-1-000043/2024