CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE AURORA/CE

Serviço de assessoria e consultoria jurídica compreendendo os seguintes itens, a saber: - Defesa de causas, - foro local ou tribunal de justiça do Ceará; -Orientações Jurídicas administrativas; -Pareceres Jurídicos quando solicitados; -Assessoria e Consultoria Jurídica: -Prestar apoio jurídico. Serviço de assessoria e consultoria jurídica compreendendo os seguintes itens, a saber: Defesa de causas, foro local ou tribunal de justiça do Ceará; •Orientações Jurídicas administrativas; •Pareceres Jurídicos quando solicitados; •Assessoria e Consultoria Jurídica. •Prestar apoio jurídico nos processos disciplinares através da elaboração de pareceres jurídicos e/ou orientações verbais, de acordo com às exigências legais; • Prestar apoio jurídico no formato de consultoria, formulando orientações verbais ou não, em situações de maior complexidade, em que haja dúvida razoável dos agentes públicos sobre como proceder, de acordo com às exigências legais; •Prestar serviço de advocacia, em nível de consultoria preventiva e contenciosa na área do Direito Público, dando suporte a Esta Secretaria através da elaboração de pareceres, minutas de peças administrativas e judiciais, quando demandado; •Prestar serviço de assessoria e consultoria por meio da elaboração de minutas de projetos de leis, de decretos, de portarias e na análise dos atos no decorrer do processo, quando provocada; •Manter base de dados informatizada sobre os serviços prestados, especialmente aqueles na esfera judicial, os quais devem estar individualizados e com as respectivas peças processuais na íntegra, a fim de possibilitar maior controle e acompanhamento.

Quantidade

12.0

Unidade

MÊS

Preço unitário

R$ 2.839,33

Valor do item

R$ 34.071,96