Contratação de serviços jurídicos a serem prestados para a adequação à Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em conformidade com as especificações, os padrões técnicos de desempenho e de qualidade, (...)
07974082000114-1-000110/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE
07.974.082/0001-14
Publicação
08/08/2025
CE / Juazeiro do Norte
Valor estimado
R$ 756.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
08/08/2025
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Contratação de serviços jurídicos a serem prestados para a adequação à Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em conformidade com as especificações, os padrões técnicos de desempenho e de qualidade, com foco em proteção de dados e privacidade, através da realização do diagnóstico do ente público com o mapeamento dos riscos e lacunas, para a produção de Plano de Ação que defina as estratégias de adequações e medidas preventivas necessárias para garantir a conformidade do ente à LGPD, especialmente, por meio da indicação de componentes jurídicos, abrangendo diagnóstico e mapeamento do atual panorama de implementação e atendimento à legislação, elaboração e implementação de políticas e procedimentos internos, capacitação e treinamento de servidores e consultoria e suporte contínuo, durante a vigência contratual, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte/CE
- Quantidade
- 18.0
- Unidade
- MÊS
- Preço unitário
- R$ 42.000,00