Contratação de serviços técnicos-jurídicos especializados para prestação de serviço de assessoria jurídica referente à propositura de medidas judiciais e administrativas, buscando a recuperação de créditos de natureza tributária.
07810468000190-1-000078/2024
Órgão comprador
MUNICIPIO DE IGUATU
07.810.468/0001-90
Publicação
15/10/2024
CE / Iguatu
Valor estimado
R$ 6.840.267,72
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
15/10/2024
Correção de dados
Sugerir correção
BrasilBid organiza dados públicos de licitações, contratos e atas para facilitar análise por item, órgão comprador, localidade e valor.
Itens disponíveis
A visualização pública apresenta um resumo ampliado dos primeiros itens disponíveis. Entre para consultar documentos, fornecedores, preços, anexos e relações históricas.
Contratação de serviços técnicos-jurídicos especializados para prestação de serviço de assessoria jurídica referente à propositura de medidas judiciais e administrativas, buscando a recuperação de créditos de natureza tributária, com fulcro: a) na tese firmada no Tema 1130/STF; b) na recuperação de IR e IPI, tendo em vista os repasses menor pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, em casos de compensações, dações em pagamento, parcelamentos, incentivos fiscais e afins; c) na recuperação de créditos atinentes ao ISS devido e sonegado pelas instituições financeiras e d) pleitear o crédito do SUS não repassado ao Município, com base nos índices estabelecidos na tabela TUNEP ou IVR, reestabelecendo o equilíbrio econômico dos procedimentos hospitalares.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- UN
- Preço unitário
- R$ 6.840.267,72
- Valor do item
- R$ 6.840.267,72
PÁGINAS RELACIONADAS
Temas próximos a este registro
Licitações de consultoria e serviços técnicos
Consulte editais de consultoria, assessoria, projetos, capacitação e serviços técnicos especializados.
Consultar → Licitações de equipamentos médicos no BrasilConsulte editais recentes de equipamentos médicos, quantidades, órgãos compradores, estados e datas de encerramento.
Consultar →