Contratação de escritório de advocacia para propositura de ação judicial visando compelir a União a efetuar o repasse da quota parte do município no FPM considerando o total dos ingressos com origem no IPI e no IR, seja qual for a modalidade de quitação do crédito tributário ou a destinação dos recursos arrecadados, bem como a devolução da quantia não repassada nos últimos 05 (cinco) anos
07726540000104-1-000110/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA
07.726.540/0001-04
Publicação
30/10/2025
CE / Pedra Branca
Valor estimado
R$ 0,20
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
30/10/2025
Correção de dados
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Contratação de escritório de advocacia para propositura de ação judicial visando compelir a União a efetuar o repasse da quota parte do município no FPM considerando o total dos ingressos com origem no IPI e no IR, seja qual for a modalidade de quitação do crédito tributário ou a destinação dos rec
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SRV
- Preço unitário
- R$ 0,20
- Valor do item
- R$ 0,20