contratação de serviços de assessoria jurídica na área previdenciária e fiscal, no intuito de oferecer apoio especializado em processos e procedimentos administrativos e judiciais, visando à readequação da base de cálculo da contribuição patronal, bem como a recuperação de valores indevidamente recolhidos a tais títulos, além do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, retido dos prestadores de serviço do Município e indevidamente repassados à União.
07726540000104-1-000103/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA
07.726.540/0001-04
Publicação
22/10/2025
CE / Pedra Branca
Valor estimado
R$ 0,20
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
22/10/2025
Correção de dados
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contratação de serviços de assessoria jurídica na área previdenciária e fiscal, no intuito de oferecer apoio especializado em processos e procedimentos administrativos e judiciais, visando à readequação da base de cálculo da contribuição patronal, bem como a recuperação de valores indevidamente rec
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SRV
- Preço unitário
- R$ 0,20
- Valor do item
- R$ 0,20
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