CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA AJUIZAMENTO DE MEDIDA JUDICIAL ESPECÍFICA PARA CONDENAR A UNIÃO A REPASSAR AO MUNICÍPIO AS DIFERENÇAS DE FUNDEF DECORRENTES DA SUBESTIMAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA), BEM COMO PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DE TAL CONDENAÇÃO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E EFETIVO RECEBIMENTO DOS VALORES.
07669682000250-1-000011/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE ICO
07.669.682/0002-50
Publicação
03/09/2025
CE / Icó
Valor estimado
R$ 2.486.591,60
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
03/09/2025
Correção de dados
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CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA AJUIZAMENTO DE MEDIDA JUDICIAL ESPECÍFICA PARA CONDENAR A UNIÃO A REPASSAR AO MUNICÍPIO AS DIFERENÇAS DE FUNDEF DECORRENTES DA SUBESTIMAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA)
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- UNIDADE
- Preço unitário
- R$ 2.486.591,60
- Valor do item
- R$ 2.486.591,60