CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO , PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANÁLISE , GESTÃO E ASSESSORIA JURÍDICA REFERENTES AO INGRESSO E ACOMPANHAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL PARA RECUPERAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS Á LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E JURISPRUDENCIA CONTEMPORANEA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL , A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE REPASSADOS A UNIAO QUANDO EM VERDADE DEVERIAM PERMANECER COM O MUNICÍPIO DE ACORDO CPM O ARTIGO 158 , I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A INTERPRETAÇÃO DO STF NO TEMA 1130 , ESPECIALMENTE NO QUE TANGE SUA INCIDENCIA SOBRE VALORES PAGOS POR ELES , SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS CONTRATADAS PARA A PRESTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS .

07660350000123-1-000054/2025