CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA, A SEREM PRESTADOS EXCLUSIVAMENTE AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MILAGRES – PREVIMIL, NAS ÁREAS DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO, GESTÃO PÚBLICA E CONTROLE INTERNO, ACOMPANHAMENTO A ADEQUAÇÃO CONSTANTE DA LEGISLAÇÃO LOCAL À LUZ DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS, NOTAS TÉCNICAS, PORTARIAS, RESOLUÇÕES, DECRETOS, DECRETOS – LEI, MEDIDAS PROVISÓRIAS, LEIS, ORDINÁRIAS E COMPLEMENTARES, CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1998 E EMENDAS CONSTITUCIONAIS, COM EMISSÃO DE RELATÓRIOS E PARECERES QUANTO AO PREENCHIMENTO E ADEQUAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO AOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO JUNTO AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, ATUANDO NAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA, JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, COM ÊNFASE NO SUPORTE JURÍDICO E CONSULTIVO AO PRESIDENTE DA AUTARQUIA, ENGLOBANDO AS QUESTÕES DE ORGANIZAÇÃO, PROCEDIMENTO, MÉTODO, PLANEJAMENTO, FUNCIONAMENTO, AUDITORIA E ORIENTAÇÃO E MONTAGEM QUANTO AOS PROCESSOS DE APOSENTADORIAS, PENSÕES, AUXÍLIOS E DEMAIS BENEFÍCIOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA.
07655277000100-1-000024/2024
Órgão comprador
MUNICIPIO DE MILAGRES
07.655.277/0001-00
Publicação
16/04/2024
CE / Milagres
Valor estimado
R$ 56.400,00
Dispensa
Fim das propostas
22/04/2024
Encerrada
Fonte oficial
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Atualização dos dados
16/04/2024
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Contratação de serviços especializados de consultoria e assessoria jurídica, a serem prestados exclusivamente ao Fundo de Previdência Municipal de Milagres – PREVIMIL, nas áreas de Direito Previdenciário, Administrativo, Financeiro, Gestão Pública e Controle Interno, acompanhamento a adequação constante da legislação local à luz das Instruções Normativas, Notas Técnicas, Portarias, Resoluções, Decretos, Decretos – Lei, Medidas Provisórias, Leis, Ordinárias e Complementares, Constituição Federal/1998 e Emendas Constitucionais, com emissão de relatórios e pareceres quanto ao preenchimento e adequação do servidor público aos requisitos para obtenção de benefício junto ao Fundo de Previdência Municipal, atuando nas instâncias administrativa, judicial e extrajudicial, com ênfase no suporte jurídico e consultivo ao Presidente da Autarquia, englobando as questões de organização, procedimento, método, planejamento, funcionamento, auditoria e orientação e montagem quanto aos processos de aposentadorias, pensões, auxílios e demais benefícios de natureza previdenciária
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- SERV.
- Preço unitário
- R$ 4.700,00
- Valor do item
- R$ 56.400,00
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