A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços advocatícios especializados, consistentes na propositura, acompanhamento e execução de ações judiciais visando à revisão e à recuperação de valores relativos aos repasses constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ao Município de Itapipoca.
07623077000167-1-000012/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE ITAPIPOCA
07.623.077/0001-67
Publicação
30/01/2026
CE / Itapipoca
Valor estimado
R$ 0,20
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
30/01/2026
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Itens disponíveis
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Serviços Advocatícios Especializados
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SRV
- Preço unitário
- R$ 0,20