Contratação de serviços de Envio de Notificações, Registros e Consulta CPF/CNPJ na base do SPC, para atender as necessidades impostas por Regulamentos Específicos (CNJ 547/2024, Lei nº 10.522/2022, Art. 20-B, § 3º, I), quanto às medidas a serem adotadas previamente ao ajuizamento da execução fiscal junto aos contribuintes que estão inseridos na dívida ativa do Município de Caucaia/CE, de interesse da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento do Município de Caucaia/CE.
07616162000106-1-000203/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE CAUCAIA
07.616.162/0001-06
Publicação
25/11/2025
CE / Caucaia
Valor estimado
R$ 285.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
04/12/2025
Correção de dados
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CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS (ENVIO DE NOTIFICAÇÃO, REGISTRO, CONSULTA CPF/CNPJ NA BASE DO SPC/SERASA) PARA ATENDER AS NECESSIDADES IMPOSTAS POR REGULAMENTOS ESPECÍFICOS (CNJ 547/2024, LEI Nº 10.522/2022, ART. 20-B, § 3º, I)
- Quantidade
- 50000.0
- Unidade
- SERVIÇO
- Preço unitário
- R$ 5,70
- Valor do item
- R$ 285.000,00