Contratação de serviços jurídicos especializados para (i) recuperação de valores do SUS não repassados ao Município, com base nas tabelas TUNEP/IVR, incluindo propositura da ação, acompanhamento processual, liquidação e cumprimento de sentença; e (ii) recuperação de valores de IRRF repassados indevidamente à União, com fundamento no art. 158, I, da Constituição Federal e Tema 1130 do STF, incluindo propositura da ação, acompanhamento processual, liquidação e cumprimento de sentença
07615750000117-1-000048/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE JAGUARUANA
07.615.750/0001-17
Publicação
08/05/2026
CE / JAGUARUANA
Valor estimado
R$ 7.027.327,65
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
08/05/2026
Correção de dados
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Itens disponíveis
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Consultoria e Assessoria - Jurídica Consultoria e Assessoria - Jurídica
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- UNIDADE
- Preço unitário
- R$ 2.153.836,43
- Valor do item
- R$ 2.153.836,43
Consultoria e Assessoria - Jurídica Consultoria e Assessoria - Jurídica
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- UNIDADE
- Preço unitário
- R$ 4.873.491,22
- Valor do item
- R$ 4.873.491,22
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