CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS DE ENGENHARIA ELÉTRICA E ASSESSORIA TÉCNICO-REGULATÓRIA, VISANDO APOIAR O MUNICÍPIO DE CARIRÉ-CE NA DEFESA DE SEUS DIREITOS COMO CONSUMIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA, INCLUINDO ANÁLISE DE FATURAS, AUDITORIAS, ESTUDOS TÉCNICOS, REVISÃO DE TARIFAS, IDENTIFICAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS E ATUAÇÃO JUNTO A ÓRGÃOS REGULADORES, CONFORME O TERMO DE REFERÊNCIA.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA ELÉTRICA E ASSESSORIA TÉCNICO-REGULATÓRIA, COM A FINALIDADE DE ASSESSORAR O MUNICÍPIO DE CARIRÉ-CE EM TODAS AS AÇÕES NECESSÁRIAS À DEFESA DE SEUS DIREITOS ENQUANTO CONSUMIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA, ABRANGENDO A CONFERÊNCIA DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DAS UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, ELABORAÇÃO DE AUDITORIAS E LAUDOS TÉCNICOS, MEMORIAIS DE CÁLCULO DE CONSUMO E POTÊNCIA DO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, VERIFICAÇÃO DO MODELO TARIFÁRIO APLICADO ÀS UNIDADES CONSUMIDORAS, IDENTIFICAÇÃO DE ISENÇÕES INDEVIDAS OU AUSÊNCIA DE REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP), BEM COMO A ELABORAÇÃO E PROTOCOLO DE PETIÇÕES, REQUERIMENTOS, MEDIDAS CAUTELARES E DEMAIS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PERANTE A DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA, A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL), A AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO E QUAISQUER OUTROS ÓRGÃOS OU ENTIDADES PÚBLICAS COMPETENTES. CONTEMPLANDO, AINDA, A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS TÉCNICAS OU REGULATÓRIAS, INCLUSIVE PARTICIPAÇÃO EM CONSULTAS PÚBLICAS, COM O OBJETIVO DE ESCLARECER AO MUNICÍPIO A INTERPRETAÇÃO DE NORMAS, EXIGÊNCIAS OU QUAISQUER DÚVIDAS FUNDADAS RELATIVAS AO SETOR ELÉTRICO NACIONAL, TUDO COM VISTAS À EFETIVA DEFESA DOS INTERESSES DO ENTE MUNICIPAL, INCLUSIVE NO TOCANTE À REPETIÇÃO DE INDÉBITOS, À CORREÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS E À ADEQUADA CONFORMIDADE DA RELAÇÃO DE CONSUMO À LEGISLAÇÃO VIGENTE.

Quantidade

1.0

Unidade

Serviço

Preço unitário

R$ 439.699,29