Contratação de serviços técnicos advocatícios nas áreas de Direito Constitucional, Civil, Administrativo, consistentes no apoio consultivo e contencioso, bem como Patrocínio Jurídico em defesas do Município e em ações judiciais no âmbito da Justiça Comum (Comarca de Cascavel e Tribunal de Justiça do Ceará - TJCE) e perante a Justiça Federal (Varas Federais e Tribunal Regional Federal da 5ª Região) em início ou andamento, em apoio à Procuradoria Geral do Município, abrangendo desde a negociação até o cumprimento do cronograma de pagamentos, no que relacionam com as ações de interesse do Município de Cascavel/CE.

07589369000120-1-000002/2025