Contratação de serviços jurídicos especializados de natureza predominantemente intelectual, mediante inexigibilidade de licitação, para patrocínio de ação judicial em face da União Federal visando a recuperação de repasses a menor ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM, decorrentes de compensações, dações em pagamento, parcelamentos, incentivos fiscais e afins, referentes ao período de 2021 a 2026.
07535446000160-1-000091/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE RUSSAS
07.535.446/0001-60
Publicação
27/07/2026
CE / Russas
Valor estimado
R$ 1.932.795,83
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
27/07/2026
Correção de dados
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Serviços jurídicos especializados para recuperação de repasses a menor ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SRV
- Preço unitário
- R$ 1.932.795,83
- Valor do item
- R$ 1.932.795,83