Contratação de serviços jurídicos especializados de natureza predominantemente intelectual, mediante inexigibilidade de licitação, para patrocínio de ação judicial em face da União Federal visando a recuperação de valores de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF indevidamente repassados à União pelo Município de Russas/CE, suas autarquias e fundações, nos termos do art. 158, I, da Constituição Federal e do Tema 1130 do STF, referente ao período de 2021 a 2026.
07535446000160-1-000087/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE RUSSAS
07.535.446/0001-60
Publicação
23/07/2026
CE / Russas
Valor estimado
R$ 2.500.612,84
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
23/07/2026
Correção de dados
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Serviços jurídicos especializados para recuperação de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF indevidamente repassado à União
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SRV
- Preço unitário
- R$ 2.500.612,84
- Valor do item
- R$ 2.500.612,84