Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnico-jurídicos voltados à recuperação de créditos públicos federais não repassados ou repassados a menor ao ente municipal, com foco em três frentes distintas e complementares: (i) verbas do Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) (ii) créditos do Sistema Único de Saúde (SUS) decorrentes da defasagem das tabelas de ressarcimento e (iii) valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) eventualmente transferidos a menor pela União
07528292000189-1-000054/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE BEBERIBE
07.528.292/0001-89
Publicação
12/06/2025
CE / Beberibe
Valor estimado
R$ 20.422.072,22
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
12/06/2025
Correção de dados
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Itens disponíveis
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01 - recuperação de créditos públicos
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SERVIÇO
- Preço unitário
- R$ 20.422.072,22
- Valor do item
- R$ 20.422.072,22
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