Licitação pública

CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL E/OU ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA DESTINADA A COMPELIR A UNIÃO FEDERAL A INCLUIR O MUNICÍPIO DE GENERAL SAMPAIO NO ROL DE BENEFICIÁRIOS DA COMPLEMENTAÇÃO VAAR (VALOR ALUNO-ANO POR RESULTADO) DO FUNDEB

07438591000122-1-000014/2026

Órgão comprador MUNICIPIO DE GENERAL SAMPAIO 07.438.591/0001-22

Publicação 06/05/2026 CE / GENERAL SAMPAIO

Valor estimado R$ 133.099,62 Inexigibilidade

Fim das propostas — Aberta

Fonte oficial Abrir registro público original

Atualização dos dados 06/05/2026

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ITENS

Itens disponíveis

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Item 1

Assessoria Contratação de escritório de advocacia para a propositura de ação judicial visando compelir a União a incluir o Município no rol de beneficiários da complementação VAAR do FUNDEB, assegurando o reconhecimento do direito ao repasse proporcional de recursos vinculados à educação básica.

Quantidade: 1.0
Unidade: UNIDADE
Preço unitário: R$ 133.099,62
Valor do item: R$ 133.099,62

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