Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada, abrangendo a elaboração, propositura e acompanhamento integral de ação judicial destinada à recuperação dos valores não repassados ao Município em decorrência da indevida fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, junto ao Município de Poranga-CE.
07438187000159-1-000038/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE PORANGA
07.438.187/0001-59
Publicação
08/05/2026
CE / Poranga
Valor estimado
R$ 3.670.313,46
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
08/05/2026
Correção de dados
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Itens disponíveis
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Assessoria, consultoria e representação judicial e extrajudicial destinado exclusivamente à liquidação e à recuperação dos valores devidos em razão da tese do FUNDEF – diferenças do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) junto ao Município de Poranga-CE.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SRV
- Preço unitário
- R$ 3.670.313,46
- Valor do item
- R$ 3.670.313,46
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