O direito à saúde, elevado à categoria dos direitos fundamentais, por estar interligado ao direito à vida e à existência digna, representa um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, sendo considerada pela legislação vigente uma obrigação do Estado e uma garantia de todo o cidadão. Destarte, considerando que a aquisição dos referidos medicamentos é indispensável para o pleno atendimento de usuários da Saúde Pública do Estado de Alagoas.

07424905000138-1-000175/2024