a Contratação do serviço de Consultoria tributária para recuperação administrativa de créditos de parcelas indenizatórias e demais elementos de contribuições previdenciárias patronais de regime geral de previdência pagas indevidamente pelo contratante sob
07387343000108-1-000072/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE BATURITE
07.387.343/0001-08
Publicação
04/06/2026
CE / Baturité
Valor estimado
Não informado
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
04/06/2026
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Contratação do serviço de Consultoria tributária para recuperação administrativa de créditos de parcelas indenizatórias e demais elementos de contribuições previdenciárias patronais de regime geral de previdência pagas indevidamente pelo contratante sobre de sua folha de pagamento - procedimento estabelecido na Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021; assim consultoria tributária com a finalidade de regularizar retenção aos cofres municipais dos valores de Imposto de Renda (IRRF) de fornecedores municipais, além de realizar recuperação de eventuais créditos tributários para o período dos últimos 60 meses, em respeito a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, e Instrução Normativa RFB nº 2.145/2023.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- UN
- Preço unitário
- Não informado
- Valor do item
- Não informado
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