Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica e financeira, voltados ao diagnóstico do portfólio de ativos judiciais do Município e à estruturação de modelo jurídico e financeiro para a cessão onerosa de direitos cre
07387343000108-1-000054/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE BATURITE
07.387.343/0001-08
Publicação
30/04/2026
CE / Baturité
Valor estimado
R$ 0,45
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
05/05/2026
Correção de dados
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Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica e financeira, voltados ao diagnóstico do portfólio de ativos judiciais do Município e à estruturação de modelo jurídico e financeiro para a cessão onerosa de direitos creditórios, em conformidade com a Lei Complementar nº 208/2024, compreendendo assessoramento na elaboração de instrumentos legais e convocatórios, suporte junto ao Poder Legislativo e órgãos de controle, com remuneração exclusivamente vinculada ao êxito da operação.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- UN
- Preço unitário
- R$ 0,45
- Valor do item
- R$ 0,45
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