Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica na orientação, planejamento e elaboração de projetos destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), incluindo o acompanhamento documental e a alimentação de sistemas oficiais, visando assegurar o cumprimento do percentual mínimo legal de aquisição da Agricultura Familiar, conforme a Lei Federal n° 11.947/2009 e normas correlatas do FNDE, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação de Altaneira/CE

SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA NA ORIENTAÇÃO, PLANEJAMENTO E ELABORAÇÃO DE PROJETOS DESTINADOS AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PNAE incluindo o acompanhamento documental e a alimentação de sistemas oficiais, visando assegurar o cumprimento do percentual mínimo legal de aquisição da Agricultura Familiar, conforme a Lei Federal n° 11.947/2009 e normas correlatas do FNDE, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação de Altaneira/CE. Detalhamento dos serviços Para que o serviço seja completo, a contratada deve cumprir as seguintes atividades: I - Realizar o levantamento detalhado da capacidade produtiva dos agricultores familiares locais. II - Identificar a sazonalidade dos produtos para garantir o abastecimento contínuo. III - Promover a integração entre a Secretaria de Educação e a Secretaria de Agricultura IV - Ajustar o planejamento nutricional escolar à oferta real de produtos da região. V - Suporte técnico na criação dos editais de Chamada Pública e projetos de venda. VI - Organização e revisão de toda a documentação necessária para conformidade com o FNDE. VII - Alimentação e monitoramento das plataformas do Governo Federal para prestação de contas. VIII - Monitorar mensalmente o fluxo de compras para garantir que o município atinja ou ultrapasse o indice legal de 45 de investimento na agricultura familiar. IX - Orientar os agricultores e suas organizações Cooperativas/Associações na regularização de documentos essenciais: CAF ex-DAP, Vigilância Sanitária e registros fiscais, objetivando evitar que a Chamada Pública seja deserta ou fracassada por erros na documentação dos agricultores DAP/CAF, Certidões, etc.. X - Auxiliar os produtores na confecção técnica dos Projetos de Venda de Gêneros Alimentícios, garantindo o enquadramento nas exigências da Chamada Pública. XI - Prestar suporte técnico na elaboração dos editais de Chamada Pública, critérios de seleção e priorização assentados, comunidades tradicionais, orgânicos. XII - Auxiliar a comissão de contrata

Quantidade

12.0

Unidade

MÊS

Preço unitário

R$ 4.812,05

Valor do item

R$ 57.744,60