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Licitação pública

Contratação de empresa especializada em Medicina do Trabalho, visando a atualização anual dos programas de saúde do trabalho, exigidos pela legislação vigente: LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho), conforme o Decreto nº 3048/99 e NR 09 e NR15; LIP (Laudo de Insalubridade e Periculosidade), de acordo com a NR NR15 E NR 16; PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos), de cordo com a NR 01 e NR 07; PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), de acordo com a NR7. PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário); ASO - Exames atestados de Saúde Ocupacional (Admissionais, Demissionais, Periódicos, Mudança de Função e Retorno ao Trabalho), CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), envios de SST ao Esocial, para até 5 colaboradores. Dessa forma, assegurando a continuidade dos serviços médicos ocupacionais, com emissão de ASO, laudos e cumprimento dos prazos legais, mitigando riscos administrativos, trabalhistas e de saúde pública para o ente.

07277022000142-1-000012/2025

Órgão comprador CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PAIAL 07.277.022/0001-42
Publicação 23/10/2025 SC / Paial
Valor estimado R$ 3.035,00 Dispensa
Fim das propostas — Aberta
Fonte oficial Abrir registro público original
Atualização dos dados 23/10/2025
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ITENS

Itens disponíveis

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Item 1

SERVIÇOS ESPECIALIZADO NA ÁREA DE MEDICINA DO TRABALHO, SAÚDE OCUPACIONAL E SEGURANÇA DO TRABALHO E DE CONFORMIDADE COM NORMAS REGULAMENTADORAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO (NR7 E NR9, ENTRE OUTRAS), QUE TRATAM DA SEGURANÇA E SAÚDE DOS FUNCIONÁRIOS NO LOCAL DE TRABALHO, GARANTINDO ASSIM O FIEL CUMPRIMENTO DOS DIREITOS E DEVERES DOS EMPREGADOS E DA EMPRESA, POR INTERMÉDIO DE SOLUÇÕES ADEQUADAS PARA CADA CASO, MINIMIZANDO CUSTOS E RISCOS NA ÁREA TRABALHISTA. BUSCA-SE, AINDA, ATENDER AS EXIGÊNCIAS LEGAIS QUANTO A SAÚDE OCUPACIONAL, BEM COMO ORIENTAR E ESTABELECER NORMAS PARA PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DOS MESMOS, COMO POLÍTICA DE SAÚDE NO TRABALHO.

Quantidade
1.0
Unidade
SERVIÇO (SER)
Preço unitário
R$ 3.035,00
Valor do item
R$ 3.035,00