Contratação de escritório de advocacia para prestação dos serviços de assessoria jurídica ad exitum, com vista a recuperação dos valores do hoje extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF que deixaram de ser repassados aos cofres dessa Administração em face da ilegal fixação, pela União do Valor Mínimo Anual por Aluno -VMAA.
07000268000172-1-000049/2024
Órgão comprador
MUNICIPIO DE ACAILANDIA
07.000.268/0001-72
Publicação
12/12/2024
MA / Açailândia
Valor estimado
R$ 251.239.542,40
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
12/12/2024
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Contratação de escritório de advocacia para prestação dos serviços de assessoria jurídica ad exitum, com vista a recuperação dos valores do hoje extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF que deixaram de ser repassados aos cofres dessa Administração em face da ilegal fixação, pela União do Valor Mínimo Anual por Aluno -VMAA.
- Quantidade
- 251239542.4
- Unidade
- serviço
- Preço unitário
- R$ 1,00