Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributaria para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativa visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em razão da ilegal fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA.
07000268000172-1-000007/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE ACAILANDIA
07.000.268/0001-72
Publicação
24/02/2026
MA / Açailândia
Valor estimado
R$ 50.468.103,52
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
24/02/2026
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Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativa visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em razão da ilegal fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- ser
- Preço unitário
- R$ 50.468.103,52