A Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços e de consultoria e assessoria tributária objetivando recuperar e incrementar os recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) decorrentes da afetação por ferrovias e infraestrutura da mineração e da exploração de recursos minerais em Açailândia-MA, pelos prazos de decadência e prescrição vigentes na legislação e no Código de Mineração. Recuperação e incremento de receitas tributárias municipais e por transferências, decorrentes das operações com minerais no território do município de Açailândia-MA.
07000268000172-1-000001/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE ACAILANDIA
07.000.268/0001-72
Publicação
17/01/2025
MA / Açailândia
Valor estimado
R$ 20,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
17/01/2025
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Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços e de consultoria e assessoria tributária objetivando recuperar e incrementar os recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) decorrentes da afetação por ferrovias e infraestrutura da mineração e da exploração de recursos minerais em Açailândia-MA, pelos prazos de decadência e prescrição vigentes na legislação e no Código de Mineração. Recuperação e incremento de receitas tributárias municipais e por transferências, decorrentes das operações com minerais no território do município de Açailândia-MA
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- serviço
- Preço unitário
- R$ 20,00