O objeto do presente instrumento é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PARA ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO À LEI ESTADUAL No 7.540, DE 29 DE JULHO DE 2021, E AO DECRETO ESTADUAL No 20.429, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, NO QUE SE REFERE AO ICMS EDUCAÇÃO, BUSCANDO INCREMENTAR A RECEITA MUNICIPAL POR MEIO DA CORRETA APLICAÇÃO DAS NORMATIVAS VIGENTES, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
06772859000103-1-000010/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO
06.772.859/0001-03
Publicação
24/04/2025
PI / São Raimundo Nonato
Valor estimado
R$ 30.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
24/04/2025
Correção de dados
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Consultoria e assessoria - jurídica Consultoria e assessoria - jurídica
- Quantidade
- 6.0
- Unidade
- UNIDADE
- Preço unitário
- R$ 5.000,00
- Valor do item
- R$ 30.000,00
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