CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO ESPECIALIZADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS, INCLUINDO CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO NONATO – PI NA ÁREA AMBIENTAL, BEM COMO CONSULTORIA PARA HABILITAÇÃO E CERTIFICAÇÃO NO SELO AMBIENTAL/ICMS ECOLÓGICO, VISANDO ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL OBRIGATÓRIA; SUBSIDIAR AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS NA INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS; ASSESSORAR OS GESTORES DAS PASTAS ENVOLVIDAS (MEIO AMBIENTE, EDUCAÇÃO, SAÚDE E OBRAS),
06772859000103-1-000006/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO
06.772.859/0001-03
Publicação
14/02/2025
PI / São Raimundo Nonato
Valor estimado
R$ 144.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
14/02/2025
Correção de dados
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Consultoria e assessoria - jurídica Consultoria e assessoria - jurídica - Contratação de serviços advocatícios especializado para a prestação de serviços técnicos, incluindo consultoria e assessoria jurídica ao Município de São Raimundo Nonato – PI na área ambiental, bem como Consultoria para Habilitação e Certificação no Selo Ambiental/ICMS Ecológico , visando adequação do Município à legislação ambiental obrigatória; subsidiar as instâncias administrativas na instrução dos processos; assessorar os gestores das pastas envolvidas (meio ambiente, educação, saúde e obras), e incrementação de receitas tributárias na área ambiental, nos termos definidos no Termo de Referência, com esteio no art. 74, inc. III, alínea “e”, da Lei nº 14.133/2021, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- UNIDADE
- Preço unitário
- R$ 12.000,00
- Valor do item
- R$ 144.000,00
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