contratação de uma pessoa jurídica especializada na prestação de serviços continuados, técnicos e profissionais para a recuperação e revisão da receita pública, especificamente relacionada aos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
06769798000117-1-000165/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA
06.769.798/0001-17
Publicação
07/11/2025
MA / Barra do Corda
Valor estimado
R$ 4,80
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
07/11/2025
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Itens disponíveis
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A presente contratação, tem por objeto a prestação de serviços advocatícios especializados, consistentes na propositura, acompanhamento e execução de ações judiciais visando à revisão e à recuperação de valores relativos aos repasses constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ao Município de Barra do Corda/MA.
- Quantidade
- 24.0
- Unidade
- SERVIÇO/MÊS
- Preço unitário
- R$ 0,20