contratação de Serviço Especializado de Assessoria e Consultoria Jurídica para acompanhamento de processos judiciais na 2ª instância e tribunais superiores (STF E STJ), como também, acompanhamento de processos no MPU, TRT, TRF, MPT TCU.
06554430000131-1-000073/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE PARNAIBA
06.554.430/0001-31
Publicação
23/05/2025
PI / Parnaíba
Valor estimado
R$ 414.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
23/05/2025
Correção de dados
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contratação de Serviço Especializado de Assessoria e Consultoria Jurídica para acompanhamento de processos judiciais na 2ª instância e tribunais superiores (STF E STJ), como também, acompanhamento de processos no MPU, TRT, TRF, MPT TCU, incluindo a elaboração de ações originárias, Além disso abrangendo suporte jurídico-administrativo contínuo, a elaboração de defesa e medidas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí, e a análise do arcabouço legal municipal, inclui estudos regulatórios, adequação de procedimentos administrativos, pareceres param demandas complexas e ajuizamento de ações específicas, pelo período de abril a dezembro de 2025, de interesse da Secretaria de Governo.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- UN
- Preço unitário
- R$ 414.000,00
- Valor do item
- R$ 414.000,00
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