Contratação de assessoria e consultoria jurídica especializada em Direito Ambiental com foco na implementação da Lei Estadual n° 5.813/2008, suas alterações pela Lei Estadual nº 6.581/2014, regulamentações posteriores, bem como no adequado atendimento
06554430000131-1-000067/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE PARNAIBA
06.554.430/0001-31
Publicação
17/03/2026
PI / Parnaíba
Valor estimado
R$ 264.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
17/03/2026
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contratação de assessoria e consultoria jurídica especializada em Direito Ambiental com foco na implementação da Lei Estadual n° 5.813/2008, suas alterações pela Lei Estadual nº 6.581/2014, regulamentações posteriores, bem como no adequado atendimento das exigências do ICMS Ecológico do Estado do Piauí, incluindo, -Suporte jurídico e administrativo na instrução dos processos de certificação ambiental do Município, orientação Técnica â Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Assessoria jurídica continuada na área ambiental de interesse da Secretária do Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- UN
- Preço unitário
- R$ 264.000,00