Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma ação contra a União Federal a fim de proceder com a restituição do Imposto sobre a Renda Retida na Fonte (IRRF) decorrentes dos pagamentos a qualquer título realizados pelo município de Francisco Santos – PI e suas secretarias municipais.
06553713000169-1-000090/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE FRANCISCO SANTOS
06.553.713/0001-69
Publicação
19/12/2025
PI / Francisco Santos
Valor estimado
R$ 0,20
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
19/12/2025
BrasilBid organiza dados públicos de licitações, contratos e atas para facilitar análise por item, órgão comprador, localidade e valor.
Itens disponíveis
A visualização pública apresenta uma amostra. Entre para consultar todos os itens, documentos, fornecedores, preços e relações históricas.
Advocacia Advocacia - Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma ação contra a União Federal a fim de proceder com a restituição do Imposto sobre a Renda Retida na Fonte (IRRF) decorrentes dos pagamentos a qualquer título realizados pelo município de Francisco Santos – PI, e conduzir a sua aplicação devida a complexa legislação, nos termos que atenda a determinação da Lei Federal nº 14.133/21 e alterações posteriores dias corridos.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- UNIDADE
- Preço unitário
- R$ 0,20