contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma ação contra a União Federal a fim de proceder com a adequação da tabela de procedimentos do sus, com base nos índices estabelecidos na tabela TUNEP ou IVR.
06553713000169-1-000089/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE FRANCISCO SANTOS
06.553.713/0001-69
Publicação
19/12/2025
PI / Francisco Santos
Valor estimado
R$ 0,20
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
19/12/2025
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Advocacia Advocacia - Contratação de empresa para escolha da proposta mais vantajosa para aquisição dos serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma ação contra a União Federal a fim de proceder com a adequação da tabela de procedimentos do sus, com base nos índices estabelecidos na tabela TUNEP ou IVR, que garanta o necessário equilíbrio econômico- financeiro entre o município e a união federal, bem como, condenando o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos cinco anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial até a efetiva restituição dos montantes ao município de Francisco Santos/PI.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- UNIDADE
- Preço unitário
- R$ 0,20