contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma ação contra a União Federal a fim de proceder com a recuperação de repasses federais decorrentes do fundo de participação dos municípios – FPM.
06553713000169-1-000088/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE FRANCISCO SANTOS
06.553.713/0001-69
Publicação
19/12/2025
PI / Francisco Santos
Valor estimado
R$ 0,20
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
19/12/2025
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ADVOCACIA ADVOCACIA - Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma ação contra a União Federal a fim de proceder com a recuperação de repasses federais decorrentes do fundo de participação dos municípios – FPM, em razão de reduções indevidas efetuadas pela união, compreendendo a análise dos valores repassados, identificação de diferenças, elaboração de medidas jurídicas cabíveis e acompanhamento processual até a efetiva restituição dos montantes ao município de Francisco Santos/PI, e conduzir a sua aplicação devida a complexa legislação, nos termos que atenda a determinação da Lei Federal nº 14.133/21 e alterações posteriores dias corridos.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- UNIDADE
- Preço unitário
- R$ 0,20