Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma ação para recuperação de tarifas de energia e elétrica
06553713000169-1-000004/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE FRANCISCO SANTOS
06.553.713/0001-69
Publicação
29/01/2026
PI / FRANCISCO SANTOS
Valor estimado
R$ 0,20
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
29/01/2026
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Advocacia Advocacia - contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma ação contra a União Federal a fim de proceder com a recuperação de créditos, compensação de valores, redução e anulação de débitos devidos ao Município. A contratação visa atender demandas estratégicas e de alta complexidade que impactam diretamente o interesse público e a eficiência administrativa no âmbito do município de Francisco Santos - PI, a saber, as seguintes teses CIP/COSIP, desde o diagnóstico técnico-contábil até a execução judicial dos valores reconhecidos, assegurando a recomposição das receitas municipais com segurança jurídica, rigor técnico e eficiência estratégica, modalidade INEXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO, em sua forma eletrônica, conforme detalhamento, especificações, quantitativos estimados e exigências contidas no Termo de Referência.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- UNIDADE
- Preço unitário
- R$ 0,20